HC 903208 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF, e a manutenção da prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e do risco de reiteração delitiva.
- Parties
- Agravante: MARCOS LUCAS PEREIRA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Reiteração Delitiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARCOS LUCAS PEREIRA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
- 3 periculum libertatis e risco de reiteração delitiva
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF, e a manutenção da prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e do risco de reiteração delitiva.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada que indeferiu a liminar e manteve a prisão preventiva
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment