AREsp 2376354 - ACORDAO

AREsp 2376354 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão (Súmulas 182 e 7/STJ), mas concedeu‑se habeas corpus de ofício porque a sentença de primeiro grau afastou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com fundamentação inidônea ao considerar apenas a quantidade e natureza das drogas já utilizadas para agravar a pena na primeira fase, configurando bis in idem; aplicou‑se, assim, o redutor no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 2 anos e 4 meses, com regime semiaberto e 233 dias-multa.

Parties
Agravante: Edilaine Dias Matos; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Edilaine Dias Matos

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmulas 182 e 7/STJ)
  2. 2 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade, natureza e diversidade de drogas na dosimetria e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão (Súmulas 182 e 7/STJ), mas concedeu‑se habeas corpus de ofício porque a sentença de primeiro grau afastou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com fundamentação inidônea ao considerar apenas a quantidade e natureza das drogas já utilizadas para agravar a pena na primeira fase, configurando bis in idem; aplicou‑se, assim, o redutor no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 2 anos e 4 meses, com regime semiaberto e 233 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para reconhecer o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor de Edilaine Dias Matos no patamar máximo (2/3).