HC 892554 - ACORDAO

HC 892554 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque reitera argumentos já apresentados sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), não trouxe fatos novos aptos a desconstituir a decisão, e a análise dos requisitos da prisão preventiva importaria em supressão de instância. Ademais, não se verificou flagrante ilegalidade, diante das diligências de inteligência policial, do print de WhatsApp e da apreensão de drogas e objetos que confirmaram os indícios de tráfico no imóvel.

Parties
Denunciado: CARLOS CÉSAR SEEMANN; Denunciado: CARLOS EDUARDO SEEMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Turma Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação, Supressão De Instância, Prova Ilícita, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Supressão De Instância Prova Ilícita +1 more

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Parties

CARLOS CÉSAR SEEMANN

Denunciado

CARLOS EDUARDO SEEMANN

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Turma Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 requisitos da prisão cautelar não debatidos na origem e supressão de instância
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por alegada prova ilícita decorrente de ingresso forçado
  3. 3 incidência da Súmula nº 182/STJ sobre agravo regimental que não impugna especificamente fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque reitera argumentos já apresentados sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), não trouxe fatos novos aptos a desconstituir a decisão, e a análise dos requisitos da prisão preventiva importaria em supressão de instância. Ademais, não se verificou flagrante ilegalidade, diante das diligências de inteligência policial, do print de WhatsApp e da apreensão de drogas e objetos que confirmaram os indícios de tráfico no imóvel.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento do agravo regimental.
  • Publique-se.