HC 906344 - ACORDAO

HC 906344 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que indeferiu liminar não apresenta teratologia nem ilegalidade manifesta; aplica-se a orientação da Súmula 691/STF, de modo que não cabe habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo exceção demonstrada de ilegalidade patente.

Parties
Agravante: IVAN VICTOR DA CONCEICAO LEITE; Ministra/presidente (decisão Agravada): Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Após a Sentença, Incompatibilidade Com O Regime Semiaberto, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Medida Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Após a Sentença Incompatibilidade Com O Regime Semiaberto Súmula 691/stf Supressão De Instância +1 more

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Parties

IVAN VICTOR DA CONCEICAO LEITE

Agravante

Maria Thereza de Assis Moura

Ministra/presidente (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 inexistência de teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão monocrática
  3. 3 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que indeferiu liminar não apresenta teratologia nem ilegalidade manifesta; aplica-se a orientação da Súmula 691/STF, de modo que não cabe habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo exceção demonstrada de ilegalidade patente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminar no habeas corpus originário.