AREsp 2548154 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a fixação do regime inicial fechado mostrou-se idônea diante da pena estabelecida entre 4 e 8 anos e da constatada reincidência; porém, não havendo preponderância entre a atenuante da confissão qualificada e a agravante da reincidência, impõe-se a compensação integral entre essas circunstâncias na terceira fase da dosimetria, com o consequente redimensionamento das penas aplicadas ao agravante.

Parties
Agravante: Natan Jose Rosa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Confissão Qualificada, Legislação Extravagante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Confissão Qualificada Legislação Extravagante

Case Brief

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Parties

Natan Jose Rosa

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Pedido de abrandamento do regime prisional
  3. 3 Preponderância entre atenuante da confissão qualificada e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a fixação do regime inicial fechado mostrou-se idônea diante da pena estabelecida entre 4 e 8 anos e da constatada reincidência; porém, não havendo preponderância entre a atenuante da confissão qualificada e a agravante da reincidência, impõe-se a compensação integral entre essas circunstâncias na terceira fase da dosimetria, com o consequente redimensionamento das penas aplicadas ao agravante.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Dar parcial provimento ao recurso especial