HC 893580 - ACORDAO

HC 893580 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício, porquanto a busca veicular e o ingresso domiciliar se justificaram pelo monitoramento, pela apreensão de drogas no veículo, pela confissão do paciente e pela autorização para ingresso; ademais, a modificação do entendimento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, e havia elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas, balanças, anotações e uso de veículo) que justificaram o afastamento do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/06.

Parties
Agravante: Ivo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico Privilegiado, Dilação Probatória, Cadeia De Custódia
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Parties

Ivo

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando existe via própria
  2. 2 legalidade da busca veicular após monitoramento e tentativa de fuga
  3. 3 autorização de ingresso domiciliar em flagrante permanente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício, porquanto a busca veicular e o ingresso domiciliar se justificaram pelo monitoramento, pela apreensão de drogas no veículo, pela confissão do paciente e pela autorização para ingresso; ademais, a modificação do entendimento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, e havia elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas, balanças, anotações e uso de veículo) que justificaram o afastamento do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.