HC 897572 - ACORDAO

HC 897572 - ACORDAO

Afastamento da minorante por fundamentação baseada apenas na quantidade e na natureza da droga configura constrangimento ilegal, pois tais elementos devem ser tratados na fixação da pena-base conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006; na hipótese, a minorante do art. 33, § 4º, foi aplicada na fração mínima (1/6) em razão da condição de 'mula' do paciente e da elevada quantidade apreendida, resultando na redução da pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Quantidade E Natureza Da Droga

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga podem ser utilizadas isoladamente para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a exclusão da minorante com base apenas na quantidade e na natureza da droga configura constrangimento ilegal
  3. 3 Se a condição de 'mula' autoriza a aplicação da minorante na fração mínima

Ratio Decidendi

Afastamento da minorante por fundamentação baseada apenas na quantidade e na natureza da droga configura constrangimento ilegal, pois tais elementos devem ser tratados na fixação da pena-base conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006; na hipótese, a minorante do art. 33, § 4º, foi aplicada na fração mínima (1/6) em razão da condição de 'mula' do paciente e da elevada quantidade apreendida, resultando na redução da pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a concessão parcial da ordem de habeas corpus reconhecendo a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/6