HC 915647 - DECISAO

HC 915647 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas decorre da aplicação expressa da lei ante a reincidência e maus antecedentes noticiados nos autos, matéria que demanda revolvimento de fatos e provas inviável em habeas corpus; ademais, a manutenção do regime fechado é justificada pela pena aplicada e pela reincidência do paciente, cabendo, portanto, a não admissão do writ.

Parties
Paciente: NESTOR FELIPE VALMOR STRINGHETTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503375-75.2021.8.26.0073)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Reincidência +1 more

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Parties

NESTOR FELIPE VALMOR STRINGHETTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503375-75.2021.8.26.0073)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de apreciação por habeas corpus de matéria que demanda revolvimento fático-probatório
  3. 3 Adequação do regime prisional inicial diante da pena e da reincidência

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas decorre da aplicação expressa da lei ante a reincidência e maus antecedentes noticiados nos autos, matéria que demanda revolvimento de fatos e provas inviável em habeas corpus; ademais, a manutenção do regime fechado é justificada pela pena aplicada e pela reincidência do paciente, cabendo, portanto, a não admissão do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.