AREsp 2588996 - DECISAO

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Verificou-se que a quantidade total apreendida (4,38 g de crack/cocaína) é ínfima e não justifica a exasperação da pena-base unicamente pela natureza/variedade das drogas; assim, foi excluído o acréscimo aplicado pela Corte a quo, fixando-se a pena-base no mínimo legal e, aplicando-se a redução de 2/3 do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, a pena definitiva ficou em 1 ano e 8 meses de reclusão para ambos os réus.

Parties
Agravante: Deyvid Dario Martins de Araujo; Agravante: Tiago Soares Pacheco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Deyvid Dario Martins de Araujo

Agravante

Tiago Soares Pacheco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base em razão da natureza e variedade de drogas apreendidas
  2. 2 aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 valoração da quantidade ínfima de entorpecente na dosimetria

Ratio Decidendi

Verificou-se que a quantidade total apreendida (4,38 g de crack/cocaína) é ínfima e não justifica a exasperação da pena-base unicamente pela natureza/variedade das drogas; assim, foi excluído o acréscimo aplicado pela Corte a quo, fixando-se a pena-base no mínimo legal e, aplicando-se a redução de 2/3 do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, a pena definitiva ficou em 1 ano e 8 meses de reclusão para ambos os réus.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Excluir o incremento da pena-base relativo ao desabono decorrente da natureza dos entorpecentes
  • Redimensionar a reprimenda imposta aos acusados para 1 ano e 8 meses de reclusão