HC 915333 - DECISAO

HC 915333 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já examinado por esta Corte, inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse a via mandamental, além de as matérias insurgidas dependerem de reexame fático-probatório incompatível com o estreito controle do habeas corpus.

Parties
Paciente: KAROLAINE DOS SANTOS CONSENTINO; Corréu: Fábio Santos Resende; Corréu: Luis Felipe Oliveira Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria +3 more

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Parties

KAROLAINE DOS SANTOS CONSENTINO

Paciente

Fábio Santos Resende

Corréu

Luis Felipe Oliveira Machado

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 alegação de invasão de domicílio e nulidade das provas
  3. 3 pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já examinado por esta Corte, inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse a via mandamental, além de as matérias insurgidas dependerem de reexame fático-probatório incompatível com o estreito controle do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.