HC 914659 - DECISAO

HC 914659 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido para absolver por insuficiência probatória diante da impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita; entretanto, reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão informal utilizada na formação do convencimento, aplicando-se sua compensação parcial com a agravante da múltipla reincidência, resultando na diminuição da reprimenda para 8 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão e 735 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: CLEYTON DE SOUZA MEIRA MOREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus como meio substitutivo para absolvição; concedo a ordem de ofício para reduzir a pena imposta ao paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Informal/espontânea, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Confissão Informal/espontânea Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEYTON DE SOUZA MEIRA MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 suficiência de provas para autoria em delito de tráfico de drogas
  3. 3 reconhecimento da confissão informal como atenuante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido para absolver por insuficiência probatória diante da impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita; entretanto, reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão informal utilizada na formação do convencimento, aplicando-se sua compensação parcial com a agravante da múltipla reincidência, resultando na diminuição da reprimenda para 8 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão e 735 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus como meio substitutivo para absolvição; concedo a ordem de ofício para reduzir a pena imposta ao paciente

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Concedo a ordem de ofício para diminuir as reprimendas impostas ao paciente para 8 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão e 735 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação