RHC 198375 - DECISAO

RHC 198375 - DECISAO

O recurso foi negado porque a competência do Tribunal do Júri é reconhecida diante da conexão entre o crime doloso contra a vida e os delitos de tráfico e associação para o tráfico (arts. 76 e 78 do CPP), e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos elementos do flagrante, na apreensão de 5975g de maconha e 304g de cocaína, nas circunstâncias de violência contra agentes policiais, nos antecedentes e na possibilidade de reiteração criminosa, configurando necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art.312 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: DEIVID SOUZA DAS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Competência Do Tribunal Do Júri, Conexão De Crimes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Competência Do Tribunal Do Júri Conexão De Crimes

Case Brief

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Parties

DEIVID SOUZA DAS CHAGAS

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 competência do Juízo do Tribunal do Júri para processar crimes de tráfico conexos ao crime doloso contra a vida
  2. 2 fundamentação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 pedido de desmembramento e julgamento por juiz togado

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a competência do Tribunal do Júri é reconhecida diante da conexão entre o crime doloso contra a vida e os delitos de tráfico e associação para o tráfico (arts. 76 e 78 do CPP), e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos elementos do flagrante, na apreensão de 5975g de maconha e 304g de cocaína, nas circunstâncias de violência contra agentes policiais, nos antecedentes e na possibilidade de reiteração criminosa, configurando necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art.312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se.