HC 904701 - DECISAO

HC 904701 - DECISAO

Embora não se conheça do mandamus como sucedâneo recursal, o Tribunal, de ofício, reconheceu que a abordagem inicial realizada pela guarda municipal extrapolou suas atribuições e não se encontrava em situação de flagrante apta a legitimá-la; por isso, declarou a ilicitude da busca pessoal e anulou todas as provas dela decorrentes, aplicando a teoria dos frutos da árvore envenenada, com consequente absolvição do paciente.

Parties
Paciente: DANIEL FERNANDO CAMACHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500669-34.2020.8.26.0630)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do mandamus; contudo, concedo a ordem de ofício para anular as provas advindas da atuação da guarda municipal e absolver o paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Ilegalidade De Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Habeas Corpus, Atribuições Da Guarda Municipal, Abordagem Policial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Guarda Municipal Ilegalidade De Provas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +3 more

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Parties

DANIEL FERNANDO CAMACHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500669-34.2020.8.26.0630)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 limites das atribuições das guardas municipais para policiamento ostensivo e investigativo
  3. 3 aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do mandamus como sucedâneo recursal, o Tribunal, de ofício, reconheceu que a abordagem inicial realizada pela guarda municipal extrapolou suas atribuições e não se encontrava em situação de flagrante apta a legitimá-la; por isso, declarou a ilicitude da busca pessoal e anulou todas as provas dela decorrentes, aplicando a teoria dos frutos da árvore envenenada, com consequente absolvição do paciente.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; contudo, concedo a ordem de ofício para anular as provas advindas da atuação da guarda municipal e absolver o paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Concedo, de ofício, a ordem para anular as provas advindas da atuação da guarda municipal.