AREsp 2578835 - DECISAO

AREsp 2578835 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com decisão devidamente fundamentada, verificou existência de elementos probatórios suficientes para manter a condenação por tráfico e associação para o tráfico; a pretensão de desclassificação para o art. 28 implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do RISTJ.

Parties
Agravante: KERLEY KÁTIA COSTA DO CARMO; Recorrente: L. B. S.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Prova E Valoração Probatória, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Prova E Valoração Probatória Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

KERLEY KÁTIA COSTA DO CARMO

Agravante

L. B. S.

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 pedido de desclassificação para art. 28 da Lei nº 11.343/06 (posse para uso)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com decisão devidamente fundamentada, verificou existência de elementos probatórios suficientes para manter a condenação por tráfico e associação para o tráfico; a pretensão de desclassificação para o art. 28 implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.