REsp 2078746 - ACORDAO

REsp 2078746 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o afastamento da minorante exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque, na ausência de comprovação de dedicação a atividades criminosas, a utilização da mesma fundamentação 'expressiva quantidade de drogas' tanto para majorar a pena-base quanto para modular ou afastar a minorante configuraria indevido bis in idem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Mateus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido, Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Penal Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Reexame De Provas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Mateus

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de comprovação de dedicação a atividades criminosas para afastar a minorante
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o afastamento da minorante exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque, na ausência de comprovação de dedicação a atividades criminosas, a utilização da mesma fundamentação 'expressiva quantidade de drogas' tanto para majorar a pena-base quanto para modular ou afastar a minorante configuraria indevido bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em grau mínimo