RHC 190559 - ACORDAO

RHC 190559 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta da conduta evidenciada pelas quantidades e variedade de drogas apreendidas e demais elementos (munições, carregadores, veículo com placa adulterada, animais silvestres), e por ser inviável a aplicação de medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: GABRIEL BRITO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Crime Contra a Fauna (ter Animal Silvestre Em Cativeiro), Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Crime Contra a Fauna (ter Animal Silvestre Em Cativeiro) Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL BRITO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 gravidade concreta da conduta delitiva como fundamento da custódia cautelar
  3. 3 inviabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta da conduta evidenciada pelas quantidades e variedade de drogas apreendidas e demais elementos (munições, carregadores, veículo com placa adulterada, animais silvestres), e por ser inviável a aplicação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental