HC 879041 - ACORDAO

HC 879041 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o prazo de tramitação da apelação, embora alongado, não se revelou excessivo diante da complexidade do feito, do número de acusados e do quantum da pena aplicada (42 anos, 9 meses e 10 dias); e porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta quanto à gravidade da conduta, quantidade de drogas apreendidas e reincidência do paciente, configurando fundado receio de reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: EDSON MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Reincidência, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Excesso De Prazo Prisão Preventiva Reincidência Habeas Corpus

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Parties

EDSON MARQUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o julgamento da apelação
  2. 2 ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 fundado receio de reiteração delitiva como justificativa da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o prazo de tramitação da apelação, embora alongado, não se revelou excessivo diante da complexidade do feito, do número de acusados e do quantum da pena aplicada (42 anos, 9 meses e 10 dias); e porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta quanto à gravidade da conduta, quantidade de drogas apreendidas e reincidência do paciente, configurando fundado receio de reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado em favor do agravante.
  • Nego provimento ao agravo regimental.