HC 902204 - ACORDAO

HC 902204 - ACORDAO

Não houve nulidade por violação de domicílio nem ilegalidade na entrada policial sem mandado, porque o contexto fático (denúncias anônimas apontando o local como ponto de tráfico, reconhecimento da região, apreensão de drogas durante busca pessoal em frente à residência e localização de mais entorpecentes e dinheiro no interior) configurou justa causa e situação de flagrante, e a prisão preventiva foi mantida diante dos registros criminais anteriores que evidenciam contumácia e risco de reiteração, justificando a medida cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: NATANAEL BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) De 14/05/2024 a 20/05/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Flagrante, Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Justa Causa, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Flagrante Busca E Apreensão Prisão Preventiva Justa Causa +1 more

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Parties

NATANAEL BATISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) De 14/05/2024 a 20/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado
  2. 2 Caracterização de crime permanente e possibilidade de ingresso policial sem mandado
  3. 3 Existência de justa causa para busca e apreensão sem mandado

Ratio Decidendi

Não houve nulidade por violação de domicílio nem ilegalidade na entrada policial sem mandado, porque o contexto fático (denúncias anônimas apontando o local como ponto de tráfico, reconhecimento da região, apreensão de drogas durante busca pessoal em frente à residência e localização de mais entorpecentes e dinheiro no interior) configurou justa causa e situação de flagrante, e a prisão preventiva foi mantida diante dos registros criminais anteriores que evidenciam contumácia e risco de reiteração, justificando a medida cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental