HC 902617 - ACORDAO

HC 902617 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, evidenciada pela apreensão de aproximadamente 988g de cocaína, e na possibilidade concreta de reiteração delitiva demonstrada por antecedentes e circunstâncias do flagrante, tornando insuficientes medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: MAICON MAX DE AMORIM; Co Ré: JÉSSICA TAMIRES DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MAICON MAX DE AMORIM

Agravante

JÉSSICA TAMIRES DOS SANTOS LIMA

Co Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta (periculum libertatis)
  2. 2 uso da quantidade de droga apreendida como fundamentação para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade concreta de reiteração delitiva como fundamento para segregação cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, evidenciada pela apreensão de aproximadamente 988g de cocaína, e na possibilidade concreta de reiteração delitiva demonstrada por antecedentes e circunstâncias do flagrante, tornando insuficientes medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva do agravante