AREsp 2234479 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da possibilidade conferida ao Tribunal de origem de reavaliar as circunstâncias do art. 59 do CP mesmo em recurso exclusivo da defesa, a Corte decotou a agravante da reincidência e qualificou a condenação pretérita como maus antecedentes, o que resultou em redução da reprimenda e manutenção do regime prisional, não havendo, assim, agravação da situação do réu que caracterizasse reformatio in pejus.

Parties
Agravante: THIAGO QUINTINO LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Reformatio in Pejus
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Reformatio in Pejus

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Parties

THIAGO QUINTINO LUIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reavaliação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal pelo Tribunal de origem em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 Caracterização de reformatio in pejus em razão da valoração da condenação pretérita como maus antecedentes pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do conceito de reincidência (art. 63 do Código Penal) e distinção entre agravante da reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da possibilidade conferida ao Tribunal de origem de reavaliar as circunstâncias do art. 59 do CP mesmo em recurso exclusivo da defesa, a Corte decotou a agravante da reincidência e qualificou a condenação pretérita como maus antecedentes, o que resultou em redução da reprimenda e manutenção do regime prisional, não havendo, assim, agravação da situação do réu que caracterizasse reformatio in pejus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental