HC 901406 - ACORDAO

HC 901406 - ACORDAO

Embora o decreto prisional destaque a reiteração delitiva, as circunstâncias concretas do caso — em especial a quantidade não expressiva de droga apreendida (aproximadamente 45 g de maconha) — demonstram que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais, de modo que a substituição da prisão preventiva por tais medidas deve ser mantida; agravo regimental desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: CAMILA CAMACHO GARCIA; Custodiado: VICTOR HUGO ESTEVAM MARCONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade, Reiteracão Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade Reiteracão Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

CAMILA CAMACHO GARCIA

Agravada

VICTOR HUGO ESTEVAM MARCONATO

Custodiado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva
  2. 2 suficiência e proporcionalidade das medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 reiteracão delitiva como fundamento do perigo à ordem pública

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional destaque a reiteração delitiva, as circunstâncias concretas do caso — em especial a quantidade não expressiva de droga apreendida (aproximadamente 45 g de maconha) — demonstram que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais, de modo que a substituição da prisão preventiva por tais medidas deve ser mantida; agravo regimental desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que substituiu a prisão preventiva da agravada por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.