HC 903547 - ACORDAO

HC 903547 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por se tratar de reiteração de matéria já decidida nesta Corte (HC n. 887.703/SP) e por não haver flagrante constrangimento ilegal a justificar o writ: a pena de 8 anos, acrescida em 1/5 devido à diversidade e expressiva quantidade de drogas apreendidas (757,93 g maconha; 1.202,19 g cocaína; 1.178,70 g crack), indicava, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, a inadequação do regime semiaberto e a necessidade do regime inicial fechado; ademais, o julgamento monocrático está previsto no art. 34, XX, do RISTJ e a via recursal (agravo regimental) restou disponível.

Parties
Agravante: MARCOS AURELIO CAETANO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (14/05/2024 a 20/05/2024); Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido; writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Colegialidade, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Colegialidade Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MARCOS AURELIO CAETANO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (14/05/2024 a 20/05/2024); Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade em decisão monocrática
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime prisional diante de pena de 8 anos
  3. 3 Reiteração de matéria já decidida por esta Corte

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por se tratar de reiteração de matéria já decidida nesta Corte (HC n. 887.703/SP) e por não haver flagrante constrangimento ilegal a justificar o writ: a pena de 8 anos, acrescida em 1/5 devido à diversidade e expressiva quantidade de drogas apreendidas (757,93 g maconha; 1.202,19 g cocaína; 1.178,70 g crack), indicava, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, a inadequação do regime semiaberto e a necessidade do regime inicial fechado; ademais, o julgamento monocrático está previsto no art. 34, XX, do RISTJ e a via recursal (agravo regimental) restou disponível.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Writ indeferido liminarmente.
  • Negar provimento ao agravo regimental.