AREsp 2597127 - ACORDAO

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Concluiu-se que a contribuição do agente a grupo criminoso voltado ao tráfico internacional, evidenciada por elementos fático-probatórios (viagens internacionais não justificadas, silêncio sobre custeio, contexto de 'mula'), justifica a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6; a escolha do patamar restou fundamentada e sua revisão demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: AUGUSTINE IKENNA OGUGUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Mula, Organização Criminosa, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Mula Organização Criminosa Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

AUGUSTINE IKENNA OGUGUA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e definição do percentil de redução da pena
  2. 2 Se a atuação como 'mula' implica integração automática em organização criminosa
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e fatos (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a contribuição do agente a grupo criminoso voltado ao tráfico internacional, evidenciada por elementos fático-probatórios (viagens internacionais não justificadas, silêncio sobre custeio, contexto de 'mula'), justifica a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6; a escolha do patamar restou fundamentada e sua revisão demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6, nos termos do acórdão recorrido.