HC 899020 - DECISAO

HC 899020 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado: a busca pessoal foi realizada em conformidade com o art. 244 do CPP diante de fundada suspeita (local conhecido como ponto de tráfico e tentativa de evasão do paciente ao avistar a viatura), as provas produzidas (depoimentos, registros audiovisuais e confissão) sustentam autoria e materialidade, e o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória que caberia a recurso ordinário.

Parties
Paciente: VAGNER KELSON REIS FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (opina Pela Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Limites Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Fundada Suspeita Limites Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

VAGNER KELSON REIS FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (opina Pela Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 licititude da busca pessoal realizada sem mandado
  3. 3 valoração de depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado: a busca pessoal foi realizada em conformidade com o art. 244 do CPP diante de fundada suspeita (local conhecido como ponto de tráfico e tentativa de evasão do paciente ao avistar a viatura), as provas produzidas (depoimentos, registros audiovisuais e confissão) sustentam autoria e materialidade, e o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória que caberia a recurso ordinário.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.