HC 915390 - DECISAO
O habeas corpus foi considerado via inadequada para reexame da dosimetria e do acórdão recorrido, não sendo conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, e, na análise de ofício, não foi identificada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
- Outcome
- habeas corpus não conhecido (via inadequada)
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi considerado via inadequada para reexame da dosimetria e do acórdão recorrido, não sendo conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, e, na análise de ofício, não foi identificada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido (via inadequada)
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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