HC 809384 - DECISAO

HC 809384 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque a confissão qualificada não foi reconhecida e a razão dada para afastar o tráfico privilegiado foi insuficiente; além disso, a quantidade de droga já havia sido utilizada para majorar a pena-base, de modo que é cabível a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, e o reconhecimento da atenuante da confissão em 1/6, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, com regime inicial semiaberto (art. 33, §§ 2º e 3º, CP). Por isso, ainda que o writ não deva substituir revisão criminal, a ordem é concedida de ofício para sanar a ilegalidade na dosimetria.

Parties
Paciente: RAFAEL ALMEIDA COSTA CORREIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (stj) / Decisão Do STJ (ordem Concedida Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, nos termos ora delineados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

RAFAEL ALMEIDA COSTA CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (stj) / Decisão Do STJ (ordem Concedida Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 reconhecimento da confissão qualificada como atenuante
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque a confissão qualificada não foi reconhecida e a razão dada para afastar o tráfico privilegiado foi insuficiente; além disso, a quantidade de droga já havia sido utilizada para majorar a pena-base, de modo que é cabível a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, e o reconhecimento da atenuante da confissão em 1/6, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, com regime inicial semiaberto (art. 33, §§ 2º e 3º, CP). Por isso, ainda que o writ não deva substituir revisão criminal, a ordem é concedida de ofício para sanar a ilegalidade na dosimetria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, nos termos ora delineados

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão na fração de 1/6
  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3