HC 915507 - DECISAO

HC 915507 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com elementos concretos que demonstram risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública (contumácia delitiva, reiteração após liberdade provisória e apreensão de entorpecentes), e porque a fixação do regime semiaberto não afasta a possibilidade de manutenção da custódia cautelar, desde que compatibilizada com o regime imposto na sentença.

Parties
Paciente: RICHARD MIGUEL DOS SANTOS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Regime Semiaberto, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Regime Semiaberto Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

RICHARD MIGUEL DOS SANTOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade entre regime semiaberto e prisão preventiva
  3. 3 reiteração delitiva como fundamento de garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com elementos concretos que demonstram risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública (contumácia delitiva, reiteração após liberdade provisória e apreensão de entorpecentes), e porque a fixação do regime semiaberto não afasta a possibilidade de manutenção da custódia cautelar, desde que compatibilizada com o regime imposto na sentença.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.