AREsp 2545428 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, com a necessária particularidade e cotejo entre teses recursais e fundamentos do acórdão recorrido, que a solução pretendida dispensaria o reexame do conjunto probatório, de modo a afastar a incidência da Súmula 7/STJ; tampouco impugnou de forma concreta e individualizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC, culminando no não conhecimento do agravo com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do RISTJ.

Parties
Agravante: LUCIANO DE ALMEIDA BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Penal (art. 33 Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Art. 105, III, Alínea a, Da Constituição Federal, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 3º Do CPP, RISTJ Art. 34, Inciso XVIII, Alínea "a"
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Desclassificação Penal (art. 33 Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +6 more

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Parties

LUCIANO DE ALMEIDA BERNARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC por ausência de impugnação dialética

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, com a necessária particularidade e cotejo entre teses recursais e fundamentos do acórdão recorrido, que a solução pretendida dispensaria o reexame do conjunto probatório, de modo a afastar a incidência da Súmula 7/STJ; tampouco impugnou de forma concreta e individualizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC, culminando no não conhecimento do agravo com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.