HC 805565 - DECISAO

HC 805565 - DECISAO

Porquanto a condenação transitou em julgado, o habeas corpus apresentado é substitutivo de pedido revisional e, assim, incabível no STJ, além de não haver ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício; diante disso, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: Nilson da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Abordagem Policial, Nulidade Das Provas, Transitado Em Julgado
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Parties

Nilson da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 alegação de ilicitude da busca veicular e nulidade das provas
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício do habeas corpus por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Porquanto a condenação transitou em julgado, o habeas corpus apresentado é substitutivo de pedido revisional e, assim, incabível no STJ, além de não haver ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício; diante disso, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • publique-se