RHC 195655 - DECISAO

RHC 195655 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque, em 02/04/2024, esta Relatoria relaxou a prisão preventiva do réu no HC 900.662/MG, autorizando o Juízo a fixar medidas cautelares diversas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP, tornando superveniente a questão suscitada no presente recurso.

Parties
Recorrente: RUAN PABLO INACIO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

RUAN PABLO INACIO DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de flagrante
  3. 3 decretação de prisão de ofício apesar de manifestação do Ministério Público

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque, em 02/04/2024, esta Relatoria relaxou a prisão preventiva do réu no HC 900.662/MG, autorizando o Juízo a fixar medidas cautelares diversas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP, tornando superveniente a questão suscitada no presente recurso.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.