HC 914825 - DECISAO

HC 914825 - DECISAO

O indeferimento do habeas corpus funda-se na ausência de ilegalidade manifesta, pois a sentença e o acórdão demonstraram motivos concretos e suficientes (pena aplicada superior a quatro anos, prisão durante o processo, apreensão de expressiva quantidade de drogas e arma de fogo, histórico delitivo) que justificam a manutenção da segregação cautelar e a negativa do direito de recorrer em liberdade, nos termos do art. 387, §1º do CPP e dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: MAICON ADRIANO DE ANDRADE; Corréu: RODRIGO GABRIEL RODRIGUES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Manutenção Da Prisão Cautelar, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Manutenção Da Prisão Cautelar Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

MAICON ADRIANO DE ANDRADE

Paciente

RODRIGO GABRIEL RODRIGUES

Corréu

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade de fundamentação para a negativa do recurso em liberdade
  2. 2 antecipação do cumprimento de pena antes do trânsito em julgado
  3. 3 preenchimento dos requisitos para manutenção da segregação cautelar (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

O indeferimento do habeas corpus funda-se na ausência de ilegalidade manifesta, pois a sentença e o acórdão demonstraram motivos concretos e suficientes (pena aplicada superior a quatro anos, prisão durante o processo, apreensão de expressiva quantidade de drogas e arma de fogo, histórico delitivo) que justificam a manutenção da segregação cautelar e a negativa do direito de recorrer em liberdade, nos termos do art. 387, §1º do CPP e dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Writ indeferido liminarmente.
  • Publique-se.