HC 907127 - DECISAO

HC 907127 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, a quantidade de entorpecentes apreendida e as demais circunstâncias não foram suficientes para comprovar que a paciente se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização, razão pela qual incide a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3; por consequência, a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixado o regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Parties
Paciente: VERÔNICA DA COSTA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502122-15.2022.8.26.0559); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a incidência da minorante do § 4º da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena da paciente, fixar o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

VERÔNICA DA COSTA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502122-15.2022.8.26.0559)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 afastamento ou manutenção do tráfico privilegiado
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, a quantidade de entorpecentes apreendida e as demais circunstâncias não foram suficientes para comprovar que a paciente se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização, razão pela qual incide a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3; por consequência, a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixado o regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a incidência da minorante do § 4º da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena da paciente, fixar o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Reduzir a pena da paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.