HC 915243 - DECISAO

HC 915243 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou a impossibilidade de apreciação da matéria via writ por se tratar de reexame de decisão já apreciada em apelação/transitado em julgado e por configuração de sucedâneo de revisão criminal, além da impetração estar instruída de forma insuficiente por não trazer o acórdão de apelação referido, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAURICIO PEREIRA DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Primeira Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente a impetração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Negativa De Prestação Jurisdicional Competência +1 more

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Parties

MAURICIO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Primeira Câmara Criminal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante
  2. 2 invasão de domicílio
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou a impossibilidade de apreciação da matéria via writ por se tratar de reexame de decisão já apreciada em apelação/transitado em julgado e por configuração de sucedâneo de revisão criminal, além da impetração estar instruída de forma insuficiente por não trazer o acórdão de apelação referido, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente a impetração.

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.