AREsp 2395666 - DECISAO

AREsp 2395666 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, aplicando a Súmula 7 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial por exigir o reexame do conjunto fático-probatório para acolher as teses defensivas. O Tribunal de origem apreciou e considerou comprovadas materialidade e autoria, afastou o redutor do art. 33, §4º, diante de indícios de dedicação à atividade criminosa e integração em organização (comboio interestadual e grande quantidade de droga), manteve as majorantes do art. 40, V e VI, e fundamentou o regime inicial fechado pela gravidade e quantidade da droga, razões que foram confirmadas e não comportaram reforma via recurso especial.

Parties
Agravante: MATEUS DA SILVA; Agravante: RAFAEL DOS SANTOS TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhecido em parte e negado provimento ao agravo em recurso especial (recurso especial desprovido).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Majorantes (art. 40, V E VI, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Majorantes (art. 40, V E Vi, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MATEUS DA SILVA

Agravante

RAFAEL DOS SANTOS TEODORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 Incidência das majorantes do art. 40, V e VI, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, aplicando a Súmula 7 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial por exigir o reexame do conjunto fático-probatório para acolher as teses defensivas. O Tribunal de origem apreciou e considerou comprovadas materialidade e autoria, afastou o redutor do art. 33, §4º, diante de indícios de dedicação à atividade criminosa e integração em organização (comboio interestadual e grande quantidade de droga), manteve as majorantes do art. 40, V e VI, e fundamentou o regime inicial fechado pela gravidade e quantidade da droga, razões que foram confirmadas e não comportaram reforma via recurso especial.

Court Disposition

Conhecido em parte e negado provimento ao agravo em recurso especial (recurso especial desprovido).

Orders

  • Conhecer em parte do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ