HC 914970 - DECISAO

HC 914970 - DECISAO

O habeas corpus, sendo utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal, não é conhecido; analisando de ofício, não se constata flagrante ilegalidade nos autos que justifique a concessão da ordem, e a jurisprudência admite a manutenção da prisão preventiva diante da quantidade de droga, contumácia e risco à ordem pública, razão pela qual o pedido não é conhecido e não se visualiza ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: ANA JULIA DO NASCIMENTO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reiteração Infracional, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reiteração Infracional Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

ANA JULIA DO NASCIMENTO ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade de droga, contumácia e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal, não é conhecido; analisando de ofício, não se constata flagrante ilegalidade nos autos que justifique a concessão da ordem, e a jurisprudência admite a manutenção da prisão preventiva diante da quantidade de droga, contumácia e risco à ordem pública, razão pela qual o pedido não é conhecido e não se visualiza ilegalidade flagrante.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.