RHC 171724 - DECISAO

RHC 171724 - DECISAO

Houve ausência de fundadas razões e de comprovação de consentimento válido para o ingresso domiciliar, tornando ilícitas as provas obtidas na busca na residência; contudo, preservou-se a apreensão realizada anteriormente no veículo (8,24 g de maconha), e, diante da reincidência e risco concreto de reiteração, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas, por ser desnecessária a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente/recorrente: MAYKON DOUGLAS SILVA VALE; Órgão Ministerial (ponente Pela Manutenção Da Custódia): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Flagrante, Provas Ilícitas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Penal Processual Penal Direitos Fundamentais (inviolabilidade Do Domicílio) Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Flagrante Provas Ilícitas +1 more

Case Brief

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Parties

MAYKON DOUGLAS SILVA VALE

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (ponente Pela Manutenção Da Custódia)

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 natureza permanente do crime de tráfico de drogas
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundadas razões e de comprovação de consentimento válido para o ingresso domiciliar, tornando ilícitas as provas obtidas na busca na residência; contudo, preservou-se a apreensão realizada anteriormente no veículo (8,24 g de maconha), e, diante da reincidência e risco concreto de reiteração, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas, por ser desnecessária a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

recurso ordinário parcialmente provido

Orders

  • reconhecer a ilicitude das provas obtidas na busca domiciliar, ressalvada a apreensão de entorpecente anteriormente realizada na via pública
  • substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau