HC 915766 - DECISAO

HC 915766 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham extraído fundamentos concretos dos autos, o decreto prisional não demonstrou a imprescindibilidade da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP; a apreensão de quantidade de droga, isoladamente, e a existência de atos infracionais pretéritos não comprovados em sua extensão não evidenciam periculum libertatis suficiente para manutenção da prisão preventiva, sendo possível a substituição por medidas cautelares menos gravosas determinadas pelo juízo singular.

Parties
Paciente: WESLEY RICARDO BUENO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (2108261-88.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por outras medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão

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Parties

WESLEY RICARDO BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (2108261-88.2024.8.26.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de lastro probatório e fundamentação concreta
  3. 3 valor probatório da quantidade de entorpecente apreendido

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham extraído fundamentos concretos dos autos, o decreto prisional não demonstrou a imprescindibilidade da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP; a apreensão de quantidade de droga, isoladamente, e a existência de atos infracionais pretéritos não comprovados em sua extensão não evidenciam periculum libertatis suficiente para manutenção da prisão preventiva, sendo possível a substituição por medidas cautelares menos gravosas determinadas pelo juízo singular.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por outras medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente WESLEY RICARDO BUENO e substituí-la por outras medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
  • Intimem-se.