REsp 2118135 - DECISAO

REsp 2118135 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o recorrido ostentava maus antecedentes aptos a afastar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, nos termos da jurisprudência do STJ que admite a valoração de condenações anteriores independentemente do prazo depurador, impondo-se, assim, o redimensionamento da pena para 5 anos de reclusão, manutenção do regime semiaberto e pagamento de 500 dias-multa, e impedindo a substituição por restritivas de direitos em razão do quantum superior a quatro anos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provido
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar o tráfico privilegiado e redimensionar a pena imposta nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Maus Antecedentes, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Substituição De Pena, Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Maus Antecedentes Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Substituição De Pena +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Consideração de maus antecedentes apesar do prazo depurador quinquenal
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o recorrido ostentava maus antecedentes aptos a afastar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, nos termos da jurisprudência do STJ que admite a valoração de condenações anteriores independentemente do prazo depurador, impondo-se, assim, o redimensionamento da pena para 5 anos de reclusão, manutenção do regime semiaberto e pagamento de 500 dias-multa, e impedindo a substituição por restritivas de direitos em razão do quantum superior a quatro anos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar o tráfico privilegiado e redimensionar a pena imposta nos termos da fundamentação.

Orders

  • Afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Fixar a pena definitiva em 5 anos de reclusão