RHC 198351 - DECISAO

RHC 198351 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva é legítima porque há motivação concreta baseada na gravidade do delito e na quantidade de droga apreendida (430,59g de maconha), indicando risco de perturbação da ordem pública e reiteração delitiva, de modo que não se caracteriza constrangimento ilegal e não são adequadas medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: PRISCILA EVELYN LANDRO TOSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Quantidade De Drogas Apreendidas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Quantidade De Drogas Apreendidas

Case Brief

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Parties

PRISCILA EVELYN LANDRO TOSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação concreta do decreto prisional
  2. 2 Gravidade concreta em função da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é legítima porque há motivação concreta baseada na gravidade do delito e na quantidade de droga apreendida (430,59g de maconha), indicando risco de perturbação da ordem pública e reiteração delitiva, de modo que não se caracteriza constrangimento ilegal e não são adequadas medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.