HC 915343 - DECISAO

HC 915343 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, porque o Tribunal de origem não enfrentou a alegação de nulidade da busca pessoal, o que tornaria a análise inicial pelo STJ supressão de instância, impedindo o exame do mérito do writ nesta Corte.

Parties
Paciente: CAIO CÉSAR CAVALCANTE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; não conhecimento do habeas corpus por supressão de instância
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Nulidade, Supressão De Instância, Recursal
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Parties

CAIO CÉSAR CAVALCANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante
  2. 2 nulidade da busca pessoal
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, porque o Tribunal de origem não enfrentou a alegação de nulidade da busca pessoal, o que tornaria a análise inicial pelo STJ supressão de instância, impedindo o exame do mérito do writ nesta Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida; não conhecimento do habeas corpus por supressão de instância

Orders

  • Diante do exposto, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.