HC 838224 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque, sendo o paciente réu solto e não havendo flagrante ilegalidade, o writ é incabível para discutir questões que não atingem diretamente a liberdade de locomoção e que devem ser examinadas previamente pelas instâncias ordinárias.
- Parties
- Paciente: Tiago Goncalves da Cunha; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Recebimento Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal
Case Brief
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Parties
Tiago Goncalves da Cunha
Paciente
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no curso de ação penal em benefício de réu solto
- 2 alegada ausência de fundamentação no recebimento da denúncia
- 3 ilegalidade das provas por suposta violação de domicílio e buscas sem fundadas suspeitas
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque, sendo o paciente réu solto e não havendo flagrante ilegalidade, o writ é incabível para discutir questões que não atingem diretamente a liberdade de locomoção e que devem ser examinadas previamente pelas instâncias ordinárias.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
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