HC 847304 - DECISAO

HC 847304 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem: manteve-se a condenação e a dosimetria relativas ao crime de tráfico de drogas (pena de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, regime semiaberto) porque os depoimentos policiais e provas materiais corrobora ram a prática do tráfico; contudo, afastou-se a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 por ausência de comprovação concreta do animus associativo e da estabilidade/permanência da associação, sendo esta qualificação além do cabimento probatório constante dos autos e inválida no habeas corpus, que não admite reexame aprofundado de provas.

Parties
Paciente: ALEX ZANIBONI DA MOTTA DE SOUZA; Corréu: GEAN ZANIBONI COSTA; Corréu: SARA MATOS FARIAS; Corréu: WELINGTON BENEDITO BARCELOS DA CONCEICAO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente: restabelecida a dosimetria da sentença que reconheceu apenas o crime de tráfico de drogas; absolvido quanto ao crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006; pena fixada em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, regime semiaberto; efeitos estendidos aos corréus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Valoração Da Prova, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Valoração Da Prova Habeas Corpus Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

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Parties

ALEX ZANIBONI DA MOTTA DE SOUZA

Paciente

GEAN ZANIBONI COSTA

Corréu

SARA MATOS FARIAS

Corréu

WELINGTON BENEDITO BARCELOS DA CONCEICAO JUNIOR

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas suficientes para absolvição ou desclassificação para art. 28 da Lei de Drogas
  2. 2 necessidade de demonstração do animus associativo e da estabilidade/permanência para configuração do art. 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 valor probatório dos depoimentos dos policiais envolvidos no flagrante

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem: manteve-se a condenação e a dosimetria relativas ao crime de tráfico de drogas (pena de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, regime semiaberto) porque os depoimentos policiais e provas materiais corrobora ram a prática do tráfico; contudo, afastou-se a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 por ausência de comprovação concreta do animus associativo e da estabilidade/permanência da associação, sendo esta qualificação além do cabimento probatório constante dos autos e inválida no habeas corpus, que não admite reexame aprofundado de provas.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: restabelecida a dosimetria da sentença que reconheceu apenas o crime de tráfico de drogas; absolvido quanto ao crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006; pena fixada em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, regime semiaberto; efeitos estendidos aos corréus.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para restabelecer a dosimetria fixada na sentença condenatória que reconheceu apenas a prática do crime de tráfico de drogas.
  • Absolvo o paciente quanto ao crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.