HC 832099 - ACORDAO

HC 832099 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do agravante transitou em julgado em 28/05/2021, o que torna inadequada a via do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória; além disso, a prisão em flagrante realizada por guardas municipais não se mostrou, prima facie, ilegal, pois qualquer pessoa pode efetuar prisão em flagrante nos termos do art. 301 do CPP e a atuação dos guardas ocorreu dentro dos limites constitucionais previstos no art. 144, §8º da CF; aplicou-se também a Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: CAIO FILIPE SILVA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Guarda Municipal, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Súmula 182 STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas Guarda Municipal Coisa Julgada +2 more

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Parties

CAIO FILIPE SILVA MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de prisão em flagrante por guardas municipais nos termos do art. 301 do CPP
  3. 3 Preclusão e coisa julgada que impedem revisão criminal ou rediscussão via writ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do agravante transitou em julgado em 28/05/2021, o que torna inadequada a via do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória; além disso, a prisão em flagrante realizada por guardas municipais não se mostrou, prima facie, ilegal, pois qualquer pessoa pode efetuar prisão em flagrante nos termos do art. 301 do CPP e a atuação dos guardas ocorreu dentro dos limites constitucionais previstos no art. 144, §8º da CF; aplicou-se também a Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos