HC 876240 - ACORDAO

HC 876240 - ACORDAO

Como a pretensão relativa à aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas não foi debatida no acórdão de origem, seria indevida a apreciação originária pelo Superior Tribunal de Justiça, configurando supressão de instância; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão anterior de não conhecer o habeas corpus.

Parties
Agravante: VINICIUS SALES DE PAULA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Da Pena (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Supressão De Instância, Agravo Regimental No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutor Da Pena (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Supressão De Instância Agravo Regimental No Habeas Corpus

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Parties

VINICIUS SALES DE PAULA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor da pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de exame, pelo STJ, de matéria não debatida no acórdão de origem
  3. 3 Supressão de instância por apreciação originária de matéria não suscitada nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Como a pretensão relativa à aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas não foi debatida no acórdão de origem, seria indevida a apreciação originária pelo Superior Tribunal de Justiça, configurando supressão de instância; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão anterior de não conhecer o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu o habeas corpus.