HC 843993 - ACORDAO

HC 843993 - ACORDAO

Havia fundadas razões (atos de fuga, perseguição, desobediência à ordem de parada, localização de drogas com ocupantes do veículo, confissão de existência de entorpecentes na residência e denúncias anônimas) que justificaram a abordagem veicular e o ingresso no domicílio sem mandado; assim, as diligências e as provas obtidas são lícitas, e o habeas corpus não pode reexaminar o conjunto fático-probatório para reformar essa conclusão.

Parties
Agravante: FÁBIO AMARAL DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Abordagem Policial, Violação De Domicílio, Prisão Preventiva, Flagrante
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Parties

FÁBIO AMARAL DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem e da entrada em domicílio
  2. 2 necessidade de fundada suspeita para busca pessoal e veicular
  3. 3 validade da busca domiciliar sem mandado judicial em situação de flagrante

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões (atos de fuga, perseguição, desobediência à ordem de parada, localização de drogas com ocupantes do veículo, confissão de existência de entorpecentes na residência e denúncias anônimas) que justificaram a abordagem veicular e o ingresso no domicílio sem mandado; assim, as diligências e as provas obtidas são lícitas, e o habeas corpus não pode reexaminar o conjunto fático-probatório para reformar essa conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus