HC 914901 - DECISAO

HC 914901 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as alegações de absolvição ou desclassificação dependem de reexame fático-probatório, inviável na via eleita; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela configuração da associação para o tráfico com base em provas (depoimentos policiais, interceptações, vigilância e circunstâncias da prisão), tornando inaplicável o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; a manutenção do regime inicial fechado foi justificada pela existência de circunstância judicial desfavorável e pela quantidade significativa de droga apreendida.

Parties
Paciente: LEONARDO MATHEUS SANTOS PEREIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

LEONARDO MATHEUS SANTOS PEREIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 possibilidade de absolvição por ausência dos requisitos do art. 35 da Lei 11.343/06
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as alegações de absolvição ou desclassificação dependem de reexame fático-probatório, inviável na via eleita; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela configuração da associação para o tráfico com base em provas (depoimentos policiais, interceptações, vigilância e circunstâncias da prisão), tornando inaplicável o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; a manutenção do regime inicial fechado foi justificada pela existência de circunstância judicial desfavorável e pela quantidade significativa de droga apreendida.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal