HC 915687 - DECISAO

HC 915687 - DECISAO

Embora a negativa do privilégio do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 decorra de análise fático-probatória soberana do Tribunal de Apelação e não deva ser revista em habeas corpus, há flagrante ilegalidade quanto ao regime inicial, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal e, nos termos da Súmula 440 do STJ, não se pode impor regime mais gravoso do que o decorrente da pena imposta; assim, concedeu-se de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ANDERSON MORAIS DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo, de ofício, a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ANDERSON MORAIS DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Negativa ao privilégio do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação de regime inicial mais gravoso com pena-base no mínimo legal e aplicação da Súmula 440
  3. 3 Vedação ao reexame de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora a negativa do privilégio do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 decorra de análise fático-probatória soberana do Tribunal de Apelação e não deva ser revista em habeas corpus, há flagrante ilegalidade quanto ao regime inicial, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal e, nos termos da Súmula 440 do STJ, não se pode impor regime mais gravoso do que o decorrente da pena imposta; assim, concedeu-se de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo, de ofício, a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder, de ofício, a ordem para fixar o regime inicial semiaberto