HC 877954 - DECISAO

HC 877954 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a busca pessoal não foi considerada ilícita: o paciente foi abordado em local conhecido por tráfico, fugiu ao avistar a guarnição e foram encontrados entorpecentes e dinheiro em sua posse, caracterizando fundada suspeita e autorizando a diligência; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver fatos e provas.

Parties
Paciente: Saymon Moreira Rocha; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilegalidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilegalidade De Provas Trancamento Da Ação Penal Fundada Suspeita

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Parties

Saymon Moreira Rocha

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima
  2. 2 existência de fundada suspeita para busca pessoal
  3. 3 recebimento da denúncia por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a busca pessoal não foi considerada ilícita: o paciente foi abordado em local conhecido por tráfico, fugiu ao avistar a guarnição e foram encontrados entorpecentes e dinheiro em sua posse, caracterizando fundada suspeita e autorizando a diligência; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver fatos e provas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.