HC 915750 - DECISAO

HC 915750 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria alegada (dosimetria relativa à agravante da reincidência) não foi examinada pelo tribunal a quo, o que impede a análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, além de se reconhecer a validade do depoimento policial como meio de prova idôneo justificando a manutenção da condenação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Prova Testemunhal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Reincidência Prova Testemunhal Habeas Corpus

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da agravante da reincidência e prazo depurador de 5 anos
  2. 2 Valor probatório do depoimento de policiais
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus quando a matéria não foi debatida pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria alegada (dosimetria relativa à agravante da reincidência) não foi examinada pelo tribunal a quo, o que impede a análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, além de se reconhecer a validade do depoimento policial como meio de prova idôneo justificando a manutenção da condenação.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.