HC 890868 - DECISAO

HC 890868 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, cuja competência para revisão é originária do STJ; além disso, não se verificou coação ilegal ou teratologia na dosimetria: a majoração da pena-base foi fundamentada pela quantidade e natureza da cocaína apreendida e o afastamento da minorante do art. 33, §4º, foi justificado por elementos concretos (quantidade, circunstâncias da prisão e registros de atos infracionais) que evidenciam dedicação do paciente à atividade criminosa, sendo impossível o reexame probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DE LIMA FONTES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Vs Revisão Criminal, Atos Infracionais Como Indicativo De Dedicação a Atividades Criminosas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Vs Revisão Criminal Atos Infracionais Como Indicativo De Dedicação a Atividades Criminosas

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Parties

JOSE CARLOS DE LIMA FONTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza de drogas para aumentar a pena-base e afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Valoração de denúncias anônimas e atos infracionais juvenis como indicativos de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, cuja competência para revisão é originária do STJ; além disso, não se verificou coação ilegal ou teratologia na dosimetria: a majoração da pena-base foi fundamentada pela quantidade e natureza da cocaína apreendida e o afastamento da minorante do art. 33, §4º, foi justificado por elementos concretos (quantidade, circunstâncias da prisão e registros de atos infracionais) que evidenciam dedicação do paciente à atividade criminosa, sendo impossível o reexame probatório em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Liminar indeferida